Reconhece o Decreto Executivo que decreta a ocorrencia do estado de calamidade pública, e adota medidas para prevenção a infecção e propagação do CoronaVrius (Covid-19),...
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Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal, em razão do feriado Nacional do Carnaval, e dá outras providências.
Dispõe sobre Nomeação de Servidor em Cargo Comissionado.
