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Regimento Interno da Câmara Municipal de Crixás

19/10/2015

Publicado em: 19/10/2015
Regimento Interno da Câmara Municipal de Crixás
RESOLUÇÃO N.º 005/2000, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPITULO I

DA SEDE, DAS FUNÇÕES E DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

SEÇÃO I

DA SEDE

Art. 1º - A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede e recinto normal de seus trabalhos na sua sede própria, denominada “PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO”, situada à Praça Inácio José de Campos, n.º 12, centro, Crixás-GO.

Parágrafo único: Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas finalidades, salvo deliberação da Presidência.

SEÇÃO II

DAS FUNÇÕES E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2º - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

§ 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos, resoluções e sobre todas as matérias de competência do Município.

§ 2º - A função de fiscalização externa é exercida com auxilio do Tribunal de Contas dos municípios, compreendendo:

a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

b) acompanhamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 3º - A função de controle é de caráter politico-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.

§ 4º - A função de Assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

§ 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regularização de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.

§ 6º - A estrutura administrativa da Câmara será definida em Resolução.

Art. 3º - A Câmara Municipal, além das atribuições previstas neste Regime Interno, compete ainda os disposto nos arts. 59 e 60 da Lei Orgânica do Município.

CAPITULO II

DA INSTALAÇÃO E DA POSSE

Art. 4º - A Câmara Municipal reunir-se-á no primeiro dia de cada legislatura, apartir das dez horas, em sessão solene, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares, para secretariar os trabalhos, obedecendo a seguinte ordem:

I – instalar a legislatura, tomar posse do cargo e dar posse aos Vereadores;

II – receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse nos respectivos cargos.

Art. 5º - O prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar, no ato da posse, os seus diplomas.

Art. 6º - Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:

I – O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar suas declarações de bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo e arquivadas na Câmara Municipal;

II – Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso. Lido pelo Presidente, nos seguintes termos:

“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM COLETIVO E EXERCER COM PATRIOTISMO, HONESTIDADE E ESPÍRITO PÚBLICO O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO”. 

III – Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que de pé declarará: “ASSIM O PROMETO” assinando então o Livro de Posse;

IV – O presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o seguinte compromisso:

“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM COLETIVO E EXERCER COM PATRIOTISMO, HONESTIDADE E ESPÍRITO PÚBLICO O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO”. A seguir assinarão o Livro de Posse.

§ 1º - O Vice-Prefeito apresentará á Câmara, a sua declaração de bens, quando vier a substituir o Prefeito.

§ 2º - Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara que presidirá os trabalhos e falará em nome de todos os vereadores eleitos e os representantes das autoridades presentes.

Art. 7º - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, sob pena de perda de mandato, deverá ocorrer:

I – Dentro do prazo de quinze dias, a contar da data da posse, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

II – Dentro do prazo de dez dias da data fixada para a posse, quando se tratar de prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

III – Na falta de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subsequente.

Art. 8º - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado no artigo anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo Suplente.

Art. 9º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara..

Art. 10º - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita o mandato, devendo o Presidente, após o recurso do prazo previsto neste Regimento, declarar vago o cargo.

§ 1º - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o procedimento previsto neste artigo.

§ 2º - Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos mandatários do Executivo, eleitos nos termos do art. 75 da Constituição Estadual.

Art. 11 – O compromisso e a posse dos suplentes ocorrerão apenas na primeira vez em que se apresentarem para o exercício do mandato e serão observadas as mesmas formalidades previstas para a posse dos Vereadores.

TÍTULO II

DOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPITULO I

DA MESA DIRETORA

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Art. 12 - A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º e 2º Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

§ 1º - Na ausência de todos os membros da Mesa, o Vereador mais votado dentre os presentes assumirá a Presidência.

§ 2º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

Art. 13 – Compete à mesa as atribuições previstas no art. 24 da Lei Orgânica do Município, além de outras consignadas neste Regimento, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e especialmente: 

I – Apresentar projeto de decreto legislativo fixando o subsídio do Prefeito e sua verba de representação e a do Vice-Prefeito;

II – Apresentar projeto de resolução fixando a remuneração dos Vereadores;

III – Assinar autógrafo;

IV – Determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo;

V – Promulgar as resoluções e decretos legislativos;

VI – Assinar os atos administrativos;

SEÇÃO II

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 14 - A Câmara reunir-se-á, após a posse, no primeiro ano da legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.

§ 1º - Na primeira sessão ordinária, será constituída ou eleita a Comissão Única Reunida e Permanente da Câmara Municipal de Crixás.

§ 2º - A eleição da Mesa será feita em votação secreta por maioria simples de votos.

§ 3º - É vedado ao Vereador disputar, na mesma eleição mais de um cargo.

Art. 15 - A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição de seus membros para o mesmo cargo.

Art. 16 - Na eleição da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento:

I – Realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação do quorum;

II – Indicação dos candidatos aos cargos da mesa;

III – Os postulantes terão quinze minutos, antes da eleição, para apresentarem à Mesa o pedido, por escrito, do registro, de sua candidatura;

IV – Preparação das cédulas, que serão impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, e rubricadas pelo Presidente;

V – Preparação da folha de votação e colocação da urna;

VI – O Presidente designará uma Comissão de Vereadores, pertencentes às diferentes bancadas, para proceder à fiscalização da apuração;

VII – Os Vereadores votarão à medida em que forem nominalmente chamados e irão colocando na urna os seus votos, depois de assinarem a folha de votação.

Art. 17 – Terminada a votação, o Presidente retirará as cédulas da urna, fará a contagem das mesmas e, verificada a coincidência do seu número com o dos votantes, as lerá uma a uma, dando em seguida o resultado.

§ 1º - Será considerado eleito o candidato, a qualquer dos cargos da Mesa, que obtiver a maioria dos sufrágios apurados.

§ 2º - Proclamados os resultados, os eleitos serão considerados automaticamente empossados.

Art. 18 – Na eleição da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiveram igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será considerado eleito o Vereador mais idoso.

Art. 19 – Na hipótese de não realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo único – Se por motivo inescusável o Presidente dos trabalhos não promover a eleição da Mesa, substitui-lo-á imediatamente, o vereador que estiver secretariando os trabalhos, mediante deliberação da Câmara.

Art. 20 – A eleição para renovação da mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Parágrafo único – Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou a seu substituto legal, proceder à eleição para a renovação da Mesa.

SEÇÃO III

DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 21 - A renúncia de qualquer dos componentes da Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e será efetivada independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Parágrafo único – Em caso de renúncia total da Mesa proceder-se-á nova eleição na primeira sessão ordinária seguinte a que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais votado.

Art. 22 – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços dos Membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Parágrafo único – Ocorrendo vaga na Mesa Diretora, esta providenciará, dentro de quinze dias, a eleição do substituto para completar o mandato.

Art. 23 – O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente da prévia inscrição.

§ 1º - Na denúncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que se pretende produzir.

§ 2º - Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao Vice-Presidente e, se este também for envolvido, ao Vereador mais idoso dentre os presentes.

§ 3º - O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de destituição.

§ 4º - Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º deste artigo e se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência.

§ 5º - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.

§ 6º - Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes. 

Art. 24 – Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante.

§ 1º - Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados.

§ 2º - Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.

§ 3º - Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, para apresentação de defesa escrita, no prazo de dez dias.

§ 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de vinte dias, seu parecer.

§ 5º - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.

Art. 25 – Findo o prazo de vinte dias, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado em turno único, podendo ser aprovado ou rejeitado por maioria simples.

Art. 26 – Sendo procedentes as acusações, a Comissão Processante apresentará Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados, que será submetida a discussão e votação únicas.

§ 1º - Os Vereadores e o relator da Comissão Processante terão quinze minutos e o denunciado ou denunciados trinta minutos cada um para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.

§ 2º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.

Art. 27 – Concluindo pela improcedência das acusações, o processo será arquivado.

Art. 28 – A aprovação do Projeto da Resolução, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser data à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos nos termos do § 2º do art. 23 deste Regimento, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 29 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretiva das atividades internas, competindo-lhe privativamente, além do previsto na Lei Orgânica do Município, as seguintes atribuições:

I – Quanto às atividades legislativas:

a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda que incluída na ordem do dia;

b) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

c) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

d) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, as Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;

e) Expedir os processos às Comissões e inclui-los na pauta;

f) Votar nos seguintes casos:

1. na eleição da Mesa;

2. quando a matéria exigir, para a sua aprovação o voto favorável de dois terços;

3. quando houver empate em qualquer votação do Plenário;

4. quando a votação for secreta.

g) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis cujo veto tenha sido promulgada pelo Prefeito no prazo legal;

h) nomear os membros das Comissões Especiais indicados pelos líderes partidários respeitando, tanto quanto possível, a representação partidária e designar-lhes substitutos;

i) expedir Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito e Resolução de cassação do mandato de Vereador;

j) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para discuti-la.

II – quanto às atividades administrativas:

a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a convocação de sessões extraordinárias;

b) autorizar o desarquivamento de proposições;

c) encaminhar processos à Comissão Permanente e inclui-lo em pauta;

d) zelar pelos prazos do processo legislativo bem como dos concedidos à Comissão Permanente e ao Prefeito;

e) Organizar a Ordem do Dia;

f) Providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações relativas a decisões, atos e contratos;

g) convocar a Mesa da Câmara;

h) executar as deliberações do Plenário;

i) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

j) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou do Presidente da Comissão;

k) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;

l) declarar extinto o mandato da Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

m) proibir o uso do fumo no recinto do Plenário durante as sessões.

III – quanto às sessões:

a) convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;


b) determinar ao Secretário ou a qualquer vereador, bem como a qualquer servidor da Câmara Municipal a leitura da ata e de qualquer comunicação dirigida à Câmara que se fizerem necessárias;

b) determinar, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença ;

c) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Expedição Pessoal, e os prazos facultados aos oradores;

d) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

e) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento e não permitir divulgações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

f) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias exigirem;

g) convidar o Vereador para retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;

h) chamar a atenção dos oradores, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

j) decidir sobre o impedimento do Vereador para votar;

k) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;

l) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

m) mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para solução de casos análogos;

n) anunciar o término das sessões, avisando antes aos Vereadores sobre a sessão seguinte;

o) convocar sessões extraordinárias e solenes, nos termos deste Regimento;

p) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazer constar de ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador;

q) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do Período seguinte.

IV – quanto aos serviços da Câmara:

a) admitir, remover e readmitir servidor da Câmara, conceder-lhe férias e abono de faltas, cortar-lhe o ponto no caso de falta injustificável;

b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

c) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto aos livros destinados à Comissão Permanente;

d) fazer ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

V – quanto às relações externas da Câmara:

a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados;

b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;

c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

d) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa das ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;

e) substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições nos termos da legislação pertinente;

f) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

g) interpelar judicialmente o Prefeito, quanto este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.

VI – quanto à Política Interna:

a) policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus servidores, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;

b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

1. apresente-se decentemente trajado;

2. não porte armas;

3. conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

4. não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

5. respeite os Vereadores;

6. atenda às determinações da Presidência;

7. não interpele os Vereadores.

c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem esses deveres;

d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;

e) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à processo-crime correspondente; se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;

f) credenciar representantes, em número não superior a dois de cada órgão da imprensa escrita ou falada que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.

SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

Art. 30 – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou em caso de vaga.

§ 1º - Sempre que o Presidente não se achar no recinto á hora regimental do início dos trabalhos, o vice-presidente substituí-lo-á no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar logo que for ele presente.

§ 2º - Da mesma forma substituirá o Presidente, quando este tiver de deixar a Presidência durante a sessão.

Art. 31 – Competirá ainda ao Vice-Presidente: 

I – desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo por estar licenciado;

II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de faze-lo no prazo estabelecido;

III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo no prazo estabelecido.

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS

Art. 32 – Compete ao 1º Secretário: 

I – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;

II – constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença anotando os que compareceram e o s que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, até o final da sessão;

III – fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo presidente;


V – fazer a inscrição de oradores;

VI – redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;

VII – assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção;

VIII – redigir a ata das reuniões da Mesa;

IX – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento;

X – assinar e despachar matérias do expediente que lhe forem distribuídas pelo Presidente.

Art. 33 – Compete ao 2º Secretário:

I – substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;

II – auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições do Regimento Interno;

III – registrar, em livro próprio, os precendentes firmados na aplicação do Regimento Interno. 

CAPÍTULO II

DO PLENÁRIO



Art. 34 – Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento. 

§ 1º - O local é o recinto de sua sede.

§ 2º - A forma legal para deliberação é a sessão, regida pelo dispositivos referentes à matéria, estatuídos em lei ou neste Regimento.

§ 3º - O número é o quórum determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 35 – As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão as sessões serem realizadas em outro local, por decisão da maioria dos Vereadores.

§ 2º - O Presidente comunicará, por escrito, ao Prefeito e ao Juiz de Direito, o local de funcionamento provisório da Câmara.

Art. 36 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

§ 1º - A critério do Presidente, serão convocados os servidores da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

§ 2º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa inscrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.

§ 3º - Os visitantes recebidos no Plenário em dias de sessão, serão introduzidos por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente.

§ 4º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim.


§ 5o - A critério do Presidente da Câmara a palavra poderá ser concedida aos visitantes que poderão discursar para agradecer a saudação que lhe for feita, bem como para explanar sobre fato que julgar necessário;






CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 37 – As Comissões da Câmara serão: 

I – Permanente;

II – Temporárias ou Especiais.

Art. 38 – Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participarem da Câmara Municipal.

Art. 39 – Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, com direito a voz e sem direito a voto, técnico de reconhecida idoneidade que tenham legítimo interesse no esclarecimento da matéria submetida à apreciação das Comissões.

SEÇÃO II

DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA

Art. 40 – A Comissão Permanente Reunida é aquela que subsiste através da legislatura e tem por objetivo estudar e emitir pareceres sobre todos os assuntos submetidos ao seu exame, quanto ao seu aspecto legal constitucional, gramatical, lógico e quanto a técnica legislativa . 

Parágrafo único – A Comissão Permanente Reunida, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – dar parecer sobre projeto de lei, de resolução, de decreto legislativo ou em outros expedientes, quando provocadas;

II – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma deste Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa;

III – convocar os Secretários Municipais, demais autoridades e cidadãos para prestar informações sobre assunto inerentes às suas atribuições;

IV – exercer, no âmbito de sua competência, fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;

V – apresentar projetos de lei, de Resoluções e de Decreto Legislativo;

VI – solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII – apreciar programa de obras, planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

VIII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IX – receber petições, reclamações, representações ou queixas das pessoas ou entidades, contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;

X – acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

XI – convidar quando julgar de interesse público ou abrir espaços nas sessões ordinárias, para palestras, debates e sugestões, a representantes classistas e autoridades, fixando datas e horários para tais eventos.

Art. 41 – A Comissão Permanente Reunida será composta por 05 (cinco) membros que serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes das bancadas para um período de dois anos, observada sempre que possível a representação proporcional partidária, desde que haja acordo, entre estas bancadas.

§ 1º - Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição.

§ 2º - A eleição da Comissão Permanente Reunida será feita por maioria simples, em escrutínio público por aclamação, considerando-se eleita, a chapa que obtiver maior número de votos.
Art. 42 – Os suplentes no exercício temporário da vereança ocupará a vaga e as atribuições exercidas pelo titular e poderá fazer parte da Comissão Permanente Reunida.

§ 1º - O Presidente da Câmara não poderá fazer parte da Comissão Permanente Reunida.

§ 2º - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, no caso de impedimento ou licença do Presidente, terá substituto na Comissão Permanente Reunida a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.

Art. 43 – O preenchimento das vagas nas Comissão, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o biênio do mandato.


Art. 44 - Os projetos que contrariarem a legislação em vigor, considerados inconstitucionais pela maioria dos membros da Comissão Permanente Reunida, serão arquivados.

§ 1º - O autor do projeto arquivado será notificado pelo Presidente da Comissão no prazo de três dias e, discordando da decisão, dela poderá recorrer ao Plenário através de requerimento que deverá, para desarquivar o projeto, contar com os votos favoráveis da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º - Se o autor do projeto arquivado for o Executivo, o Líder do Prefeito será notificado e tomará as providências previstas no parágrafo anterior.


SEÇÃO III

DAS COMISSÕES TEMPORARIAS OU ESPECIAIS

Art. 45 – Comissões Temporárias ou Especiais são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Parágrafo único – As Comissões Temporárias ou Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

Art. 46 – As Comissões Temporárias ou Especiais poderão ser: 

I – Comissões de Assuntos Relevantes;

II – Comissões Especiais de Inquérito;

III – Comissões Processantes;

IV – Comissões de Representação.

SUBSEÇÃO I

DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES

Art. 47 – Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que destinam à elaboração e apreciação de estudos dos problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância.

§ 1º - As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução de autoria da Mesa, ou então subscrito por um terço no mínimo, dos membros da Câmara, aprovado por maioria simples.

§ 2º - O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.

§ 3º - O Projeto de Resolução propondo a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar necessariamente:

I – a finalidade, devidamente fundamentada;

II – número de membros, não superior a cinco;

III – o prazo de funcionamento.

§ 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar, ouvidas as lideranças das bancadas, os Vereadores que comporão a Comissão de assuntos Relevantes, conforme o que dispõe o art. 38 deste Regimento.

§ 5º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes apresentará parecer sobre a matéria ao Presidente da Câmara que cientificará ao Plenário dos resultados, na primeira sessão ordinária subsequente.

§ 6º - Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado em tempo hábil, prorrogação do seu prazo de funcionamento através de Projeto Resolução.

§ 7º - Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes, para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.

SUBSEÇÃO II

DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO

Art. 48 – As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 49 – As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo um terço dos membros da Câmara e aprovado por maioria absoluta.

Parágrafo único – O requerimento de constituição deverá conter:

I – a especificação do fato ou fatos a serem apurados;

II – o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três:

III – o prazo de seu funcionamento;

IV – a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

Art. 50 – Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.

Parágrafo único – Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunhas.

Art. 51 – Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Art. 52 – Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar servidor, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

Parágrafo único – A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

Art. 53 – As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

Art. 54 – Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritas e autuadas em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente da Comissão, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimento tomados de autoridades ou de testemunhas.

Art. 55 – Os membros da Comissão de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente: 

I – proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência:

II – requisitar de seus responsáveis a exibição de documento e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

Parágrafo único – É de quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelo órgão da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Comissão Especial de Inquérito.

Art. 56 – No exercício de suas atribuições pode, ainda, a Comissão Especial de Inquérito, através de seu Presidente:

I – determinar as diligências que reputarem necessárias;

II – convocar Secretários Municipal;

III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 57 – As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho prescritas no art. 342 do Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.

Art. 58 – Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes, do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.

Parágrafo único – O requerimento a que se refere este artigo considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 59 – A Comissão concluirá seus trabalhos por Relatório Final, que deverá conter:

I – a exposição dos fatos submetidos à apuração;

II – a exposição e análise das provas colhidas;

III – a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV – a conclusão sobre a autoria dos fatos apurado como existentes;

V – a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

Art. 60 – Considera-se Relatório Final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

Parágrafo único – Se o Relatório for rejeitado, considera-se Relatório Final o elaborado por um dos membros designado pelo Presidente da Comissão.

Art. 61 – O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.

Parágrafo único – Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos deste Regimento.

Art. 62 – Elaborado e assinado o Relatório Final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subsequente.

Art. 63 – A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que o solicitar, independentemente de requerimento.

Art. 64 – O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

SUBSEÇÃO III

DAS COMISSÕES PROCESSANTES

Art. 65 – As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades: 

I – apurar infrações político-adminstrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos da legislação federal pertinente;

II – destituição dos membros da Mesa.

Parágrafo único – A Comissão Processante, no caso do inciso I, deste artigo 65, será constituída e terá por procedimento o que dispõe o art. 104 deste regimento e o que dispõe o Decreto Lei n.º 201/67; e, no caso do inciso II, deste artigo 65, o que dispõe os arts. 24 a 27 deste Regimento.

SUBSEÇÃO IV

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art. 66 – As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.

§ 1º - As Comissões de Representação serão constituídas mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte a da sua apresentação.

§ 2º - O ato constitutivo da Comissão de Representação deverá conter:

I – a finalidade;

II – o número de membros não superior a cinco;

III – o prazo de duração.

§ 3º - O Presidente da Câmara poderá, a seu critério, integrar ou não, a Comissão de Representação.

§ 4º - A Comissão de Representação será sempre presidida pelo primeiro dos signatários da Resolução respectiva, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente.

§ 5º - Os membros da Comissão de Representação deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação.

Art. 67 – Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara eleita na última sessão ordinária do período legislativo com atribuições definidas neste Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Art. 68 – A Comissão Representativa funciona nos interregnos das sessões legislativas ordinárias da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

I – zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal;

II – velar pela observância da Lei Orgânica do Município;

III – autorizar o prefeito a se ausentar do Município;

IV – convocar Secretários do Município ou titulares de Diretorias equivalentes;

V – convocar através de seu Presidente, extraordinariamente a Câmara;

VI – tomar medidas urgentes de competência da Câmara.

Art. 69 – A Comissão Representativa constituída por número impar de Vereadores, é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.

§ 1º - A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.

§ 2º - O número de membros eleitos da Comissão Representativa é o necessário para perfazer, no mínimo a maioria absoluta da Câmara, computando o número de membros da Mesa.

Art. 70 – A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

SEÇÃO IV

DA DIREÇÃO DAS COMISSÕES

Art. 71 – A Comissão Permanente Reunida após sua constituição, reunir-se-á para eleger o seu Presidente e o Relator.

Parágrafo único – Enquanto não se realizar a eleição, o Presidente da Câmara Municipal designará Relator Especial para darem parecer nos projetos sujeitos à Comissão.

Art. 72 – O Presidente da Comissão será, nos seus impedimento e ausências, substituído pelo Relator e este, por qualquer outro membro da Comissão indicado pelos demais.

Parágrafo único – Se, por qualquer motivo, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão ou renunciar ao cargo, o Presidente da Câmara Municipal nomeará mais um membro para compor a comissão e estes reunidos escolherão deste logo a sua nova composição.

Art. 73 – Compete ao Presidente da Comissão Permanente Reunida: 

I – convocar e presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

II – receber a matéria destinada à Comissão e distribui-la ao Relator;

III – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

IV – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

V – conceder vista de proposição aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo previsto neste Regimento;

VI – solicitar, mediante ofício, substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão;

§ 1º - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente Reunida cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário. 

§ 2º - O Presidente da Comissão Permanente Reunida poderá funcionar como Relator, e terá direito a voto, no caso de empate.


SEÇÃO V

DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA

Art.74 – As vagas da Comissão Permanente Reunida verificar-se-ão: 

I – com a renúncia;

II – com o destituição;

III – com a perda do mandato de Vereador.

§ 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente Reunida será ato acabado e definitivo, desde que manifestada por escrito, à Presidência da Câmara.

§ 2º - Os membros da Comissão Permanente Reunida serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a três reuniões consecutivas, não mais podendo participar da Comissão Permanente Reunida durante o biênio.

§ 3º - As faltas às reuniões da Comissão Permanente Reunida poderão ser justificadas, no prazo de cinco dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: doença, luto ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.

§ 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente Reunida.

§ 5º - O Presidente de Comissão Permanente Reunida poderá também ser destituído, quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.

§ 6º - O Presidente da Comissão Permanente Reunida, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão durante o biênio.

§ 7º - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas na Comissão Permanente, de acordo com a indicação do Líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.

Art. 75 – O Vereador que se recusar a participar da Comissão Permanente Reunida, ou for renunciante ou destituído, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, no período da legislatura.

Art. 76 – No caso de licença ou impedimento de qualquer membro da Comissão Permanente Reunida, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença o lugar.

Parágrafo único – A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

SEÇÃO VI

DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES

Art. 77 – A Comissão Permanente Reunida reunir-se-á, ordinariamente, no recinto da Câmara, em dias e horas pré-fixados.

§ 1º - As reuniões extraordinárias da Comissão Permanente Reunida serão convocadas pelo respectivo Presidentes ou ainda, pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º - As reuniões ordinárias ou extraordinárias das Comissões durarão o tempo necessário aos seus fins, salvo deliberação em contrário.

Art. 78 – As reuniões das Comissões serão públicas ou secretas.

§ 1º - Salvo deliberação em contrário, as reuniões serão públicas.

§ 2º - Serão obrigatoriamente secretas as reuniões quando as Comissões tiverem de deliberar sobre perda de mandato.

§ 3º - Só Vereadores poderão assistir ás reuniões secretas.

Art. 79 – As Comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia, caso convocados pelo Presidente desta.

Art. 80 – As reuniões das Comissões serão iniciadas com presença da maioria de seus membros.

Art. 81 – O voto dos Vereadores nas Comissões serão públicos, salvo no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

§ 1º - As Comissões deliberarão por maioria simples de votos.

§ 2º - Havendo empate, caberá voto de qualidade ao seu Presidente.

Art. 82 – A Comissão que receber qualquer proposição enviada pela Mesa poderá propor a sua aprovação ou rejeição total ou parcial e formular emendas e subemendas.

SEÇÃO VII

DA DISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIA

Art. 83 – A distribuição de matéria às Comissões será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo improrrogável dos dias a contar da data do recebimento das proposições. 

§ 1º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão o encaminhará ao Relator, independentemente de reunião, no prazo máximo de dois dias.

§ 2º - O prazo máximo para a Comissão exarar parecer será de quinze dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.


SEÇÃO VIII

DOS PARECERES

Art. 84 – Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente Reunida sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas estipuladas nos parágrafos seguintes.

§ 1º - O parecer será relatado, conclusivo e escrito.

§ 2º - É dispensável o relatório nos pareceres a emendas ou subemendas.

Art. 85 – Lido o parecer pelo Relator, ou, à sua falta, pelo Vereador designado pelo Presidente da Comissão, será ele imediatamente submetido à discussão.

Parágrafo único – Encerrada a discussão, seguir-se-á imediatamente a votação do parecer, que se aprovado em todos os seus termos, será tido como da Comissão, assinando os membros presentes.

Art. 86 – Os membros da Comissão Permanente Reunidas emitirão seu juízo sobre a manifestação do Relator, mediante voto.

§ 1º - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do Relator.

§ 2º - Poderá o membro da Comissão Permanente Reunida exarar voto em separado, devidamente fundamentado.

§ 3º - O voto em separado, divergente ou não da conclusão do Relator, deste que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

Art. 87 – O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, será tido como rejeitado, observado o disposto neste Regimento.


SEÇÃO IX

DAS ATAS DAS REUNIÕES

Art. 88 – Das reuniões das comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que, durante elas houver ocorrido devendo consignar, obrigatoriamente: 

I – a hora e local da reunião;

II – os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes com ou sem justificativa;

III – referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;

IV – relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos Relatores.

§ 1º - Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo Presidente da Comissão e demais Vereadores Presentes.

§ 2º - a Comissão Permanente Reunida terá o seu próprio livro de ata.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 89 – Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para um legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Parágrafo único – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato por suas opiniões, palavras e votos, observado o que dispõem os arts. 71 e 12 da Constituição Estadual.

Art. 90 – Compete ao Vereador:

I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

V – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

Art. 91 – São obrigações e deveres do Vereador:

I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato; 

II – exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III – comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada;

IV – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

V – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, ou parente afim ou consangüíneo, até terceiro grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

VI – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VII – obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra.

Art. 92 – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

I – advertência pessoal; 

II – advertência em Plenário;

III – cassação da palavra;

IV – determinação para retirar-se do Plenário;

V – suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência;

VI – cassação do mandato conforme dispõe este Regimento.


CAPÍTULO II


DAS LICENÇAS E DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES


Art. 93 – O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença, mediante atestado médico ou em licença gestante;

II – para desempenhar-se missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

III – para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa;

IV – para investidura no cargo de Secretário Municipal.

§ 1º - Não perderá o mandato, desde que se licencie, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal

§ 2º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 3º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.

§ 4º - No caso do inciso I deste artigo, poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo da licença.

§ 5º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 6º - No caso do inciso IV, poderá o Vereador reassumir a qualquer tempo, desde que se afaste da função de Secretário Municipal.

§ 7º - Na hipótese do § 1º deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 94 – Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados na mesma sessão de sua apresentação, tendo preferência sobre qualquer outra matéria.

§ 1º - O requerimento de licença por doença deve ser devidamente instruído com atestado médico.

§ 2º - Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e subscrever requerimento de licença, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua Bancada.

Art. 95 – O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura na função de Secretário Municipal ou licença superior a cento e vinte dias.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro de quinze dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º - Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses par o término do mandato.

§ 3º - Enquanto a vaga não for ocupada pelo suplente, o quórum será calculado de acordo com os Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO

Art. 96 – No final de cada legislatura, até trinta dias antes da eleição municipal, fixar-se-á a remuneração dos Vereadores e Presidente da Câmara, para vigorar na legislatura subsequente, mediante Resolução.

§ 1º - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo setenta e cinco por cento daquela estabelecida em espécie para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XII da Constituição Federal, não podendo o total da despesa ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, observado o disposto nos incisos IV e VII do art. 29 da Constituição Federal.

§ 2º - Ao Presidente da Câmara poderá ser fixada representação que não exceda a cinquenta por cento de sua remuneração, limitada esta ao que perceber o Prefeito.

CAPÍTULO IV

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 97 – São incompatíveis com o exercício da vereança a partir da expedição do diploma e desde a posse os atos previstos na Lei Orgânica do Município.

Art. 98 – Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:

I – existindo compatibilidade de horários:

a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;

b) receberá cumulativamente os vencimentos ou salários com a remuneração de Vereador.

II – não havendo compatibilidade de horários, exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função.

§ 1º - O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

§ 2º - Haverá incompatibilidade de horários, mesmo que o horário normal e regular de trabalho do servidor, na repartição, coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.

§ 3º - É facultado ao Vereador, no caso previsto no parágrafo anterior, optar pela sua remuneração.

CAPÍTULO V

DA PERDA, DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO

SEÇÃO I

DA PERDA DO MANDATO

Art. 99 – Perderá o mandato o Vereador que infringir qualquer das proibições previstas no art. 38, III e VII, da Lei Orgânica do Município.

§ 1º - Nos casos previstos nos incisos III e VII, do art. 38, da Lei Orgânica do Município, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 2º - Nos casos previstos nos incisos III e VII, do art. 38, da Lei Orgânica do Município, a perda não está sujeito a formas indeclináveis, devendo todas as peças ser, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pelo Presidente da Câmara.

Art. 100 – Consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize sessão, por falta de quórum, excetuados tão somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença.

§ 1º - Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou-se injustificadamente, sem participar da sessão.

§ 2º - As faltas ás sessões poderão ser justificadas em caso de luto, gala ou desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.

§ 3º - A justificação das faltas será em requerimento fundamentado, ao Presidente da Câmara, que a julgará.

CAPÍTULO II

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 101 – A extinção do mandato verificar-se-á quando: 

I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

III – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei, e não se desincompartibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

Art. 102 – Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato.

§ 1º - A extinção do mandato tornar-se efetiva pela só declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação.

§ 2º - Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 3º - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da mesa durante a Legislatura.

§ 4º - A renúncia de vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conte em ata.

CAPÍTULO III

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

Art. 103 – A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:

I – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

II – infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 37 da Lei Orgânica do Município;

III – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Art. 104 – O processo de cassação do mandato de Vereador assim como o de Prefeito nos casos de infração político-administrativa estabelecido na legislação federal, obedecerá o seguinte rito, que, a propósito, é o mesmo do Decreto Lei n.º 201/67:

I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

II – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

III – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias pelo menos, contado o prazo

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