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Regimento Interno da Câmara Municipal de Crixás / Parte 2

19/10/2015

Publicado em: 19/10/2015
Regimento Interno da Câmara Municipal de Crixás / Parte 2

III – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento do denúncia, o qual neste caso será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

IV – O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência pelo menos de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias e, após, a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final, o denunciante ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;

VI – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações normais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo, de cassação do mandato de prefeito ou resolução, se tratar de Vereador. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;

VII – o processo a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Parágrafo único – A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação do decreto legislativo ou da resolução de cassação do mandato, expedida pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar imediatamente o respectivo suplente.

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

Art. 105 – Líder é o porta voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os setores da Câmara Municipal.

§ 1º - As representações partidárias deverão indicar a Mesa, dentro de vinte e quatro horas que se seguirá à instalação do primeiro período legislativo anual, os respectivos Líderes.

§ 2º - Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.

§ 3º - Os Líderes indicarão os Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessas indicações.

§ 4º - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 106 – É da competência do Líder a indicação dos membros do respectivo Partido nas Comissões.

§ 1º - É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.

§ 2º - A Juízo da Presidência, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um de seus liderados.

§ 3º - O Orador que pretender usar da faculdade, estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo superior a cinco minutos.

§ 4º - A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.

Art. 107 – É facultado ao Prefeito, indicar, através de ofício dirigido à Mesa, um Vereador para representá-lo junto à Câmara, o qual será chamado de Líder do Prefeito.

Parágrafo único. Ao Líder do Prefeito ou outro Vereador por ele indicado, será facultado o uso da palavra, por dez minutos, sem apartes ou prorrogação, uma vez em cada sessão ordinária ou extraordinária, para esclarecimento de interesse do Executivo Municipal.

TÍTULO IV

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 108 – A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 15 de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro.

§ 1º – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados;

§ 2º - Poderão ultrapassar a quatro sessões legislativas ordinárias em se tratando de matéria de relevante interesse público, desde que devidamente deliberado por maioria simples desde que consultado e deliberado pela maioria simples em plenário.

Art. 109 – Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 16 de dezembro à 14 de fevereiro e de 1º a 31 de julho, de cada ano.

Art. 110 – Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano.

Art. 111 – Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, publicando-se os trabalhos realizados em no Jornal Oficial e não havendo Jornal Oficial, a publicação será feita por afixação, em local próprio na sede da Câmara.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES DA CÂMARA

SEÇÃO I

DAS CLASSIFICAÇÃO

Art. 112 – As sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento e poderão ser:

I – Ordinárias;

II – Extraordinárias;

III – Solenes.

Art. 113 – As sessões da Câmara, excetuadas as solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo um terço de seus membros.

§ 1º - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

§ 2º - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

§ 3º - Não será realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, nada impedindo que uma e outra se realize no mesmo dia.

§ 4o - As sessões legislativas serão filmadas e as fitas mantidas em arquivo próprio da Câmara Municipal e para se obter cópia da mesma deverá ser antecedido de ofício cabendo o deferimento do Presidente e ao pagamento da taxa do valor correspondente a reprodução do original.

SEÇÃO II

DURAÇÃO AS SESSÕES

Art. 114 – As sessões da Câmara terão a duração máxima de quatro horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente, ou a requerimento subscrito por um terço dos Vereadores, aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º - A prorrogação da sessão será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo o requerimento do Vereador ser objeto de discussão.

§ 2º - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.

§ 3º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

§ 4º - As disposições contidas nesse artigo não se aplicam ás sessões solenes.

SEÇÃO III

DAS ATAS DAS SESSÕES

Art. 115 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.

§ 1º - Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicadas apenas com a declaração do objeto a que se referirem salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara. 

§ 2º - A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser requerida ao Presidente.

§ 3º - A ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do Expediente da sessão subsequente.

§ 4º - Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.

§ 5º - Cada Vereador poderá falar uma vez e por até cinco minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação ou a impugnar.

§ 6º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

§ 7º - Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, pelos Secretários e Vereadores presentes.

Art. 116 – A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de se encerrar a sessão.

SEÇÃO IV

DAS SESSÕES ORDINARIAS

Art. 117 – Caput (revogado)

Parágrafo único – A sessão de inauguração da legislatura prevista no art. 4º deste Regimento será realizada no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

Art. 118 – As sessões ordinárias compõem-se de três partes, a saber:

I – Expediente;

II – Ordem do Dia;

III – Assuntos Diversos.

Art. 119 – O Presidente abrirá a sessão, à hora do início dos trabalhos, após a verificação pelo 1º Secretário, no Livro de Presença, o comparecimento de um terço dos Vereadores da Câmara.






§ 1º - Havendo número legal para abertura dos trabalhos, o Presidente abrirá a sessão declarando: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E COM O PENSAMENTO VOLTADO PARA O BEM DA PÁTRIA E DA COMUNIDADE LOCAL, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO”.

§ 2º - Será designado pelo Presidente, um Vereador para proceder a leitura de pequeno trecho da Bíblia Sagrada, a qual permanecerá sobre a Mesa da Presidência ou em local de destaque.

§ 3º - Não havendo número legal para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.

§ 4º - Instalada a sessão, e constatada a presença da maioria simples dos Vereadores, poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente e nas demais fases.

§ 5º - Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.

§ 6º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes.

SUBSEÇÃO I

DO EXPEDIENTE

Art. 120 – O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres, requerimentos e moções, à apresentação de proposição pelos Vereadores e ao uso da Tribuna.

Parágrafo único – O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de duas horas, a partir da hora fixada para o início da sessão, caso em que haja necessário à prorrogação seja esta deliberada pelo plenário.

Art. 121 – Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da ata da sessão anterior.

Art. 122 – Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem: 

I – Expediente recebido do Prefeito;

II – Expediente apresentado pelos Vereadores;

III – Expediente recebido de diversos.

§ 1º - Na leitura das proposições, obedecer-se-á seguinte ordem:

a) vetos;

b) projetos de lei;

c) lei delegada;

d) projetos de decreto legislativo;

e) projetos de resolução;

f) substitutivos;

g) pareceres;

h) requerimentos;

i) indicações;

j) moções.

§ 2º - Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados desde que devidamente deliberado pelo plenário.

Art. 123 – Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para debates, discussões, votações e extraordinariamente suspender os trabalhos para as reuniões da Comissão Permanente Reunida com a finalidade de emitir pareceres e votações, e ao uso da tribuna, obedecida a seguinte preferência:

I – discussão e votação de pareceres de Comissões e discussão daqueles que não se referiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;

II – discussão e votação de requerimentos;

III – discussão e votação de moções;

A – A palavra será usada especificamente sobre as discussões das matérias em pauta.

B – O vereador que acintosamente usar da palavra desviando o assunto da matéria ora em discussão, facultará ao presidente da mesa, o direito de cassar a palavra do vereador faltoso e colocará de imediato a matéria em votação.

C – Findo o expediente o plenário passará a apreciação constante da ordem do dia.


§ 1º - As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do 1º Secretário.

§ 2º - O vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez.

§ 3º - O prazo para o Orador usar a Tribuna será de dez minutos, improrrogáveis.

§ 4º - É vedada a cessão ou a reserva do tempo para Orador que ocupar a Tribuna, nesta fase da sessão.

§ 5º - Ao Orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.

§ 6º - A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente.

SUBSEÇÃO II

DA ORDEM DO DIA

Art. 124 – Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

Parágrafo único – A ordem do Dia terá a duração de duas horas, a partir do término do Expediente.

Art. 125 – A Organização da pauta obedecerá a seguinte ordem: 

a) projetos em regime de urgência;

b) vetos;

c) projeto de lei, lei delegado, decreto legislativo e resolução;

d) recursos;

e) pareceres;

f) requerimentos;









g) moções.


Art. 126 – Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, ressalvados os casos de inclusão automática, os de tramitação em regime de urgência e os de convocação extraordinária da Câmara.

Art. 127 – A Ordem do Dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento previsto neste Regimento.

Art. 128 – Caso entenda necessário o Presidente consultando o plenário poderá conceder um intervalo de até quinze minutos se for o caso, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.

Parágrafo único – A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser dispensadas a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 129 – A discussão e a votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.

Art. 130 – Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase dos Assuntos Diversos.

SUBSEÇÃO III

DOS ASSUNTOS DIVERSOS

Art. 131 – Os Assuntos Diversos é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou exercício do mandato.

§ 1º - Os Assuntos Diversos terá a duração máxima e improrrogável de dez minutos.

§ 2º - O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos neste Regimento.

§ 3º - A inscrição para falar sobre os Assuntos Diversos será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo 1º Secretário, em Livro próprio.

§ 4º - O orador terá o máximo de dez minutos, para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade dos Assuntos Diversos, nem ser aparteado e em caso de infração, o Orador será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.

§ 5o - O Senhor Presidente será o último a fazer uso da palavra, e nesta fase não haverá o direito a réplica nem apartes.

Art. 132 – Não havendo mais Oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente comunicará aos Senhores Vereadores sobre a data da próxima sessão e declarara encerrada esta fase, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.

SEÇÃO V

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 133 – A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente no período normal de funcionamento ou durante o recesso, pelo Prefeito, pelo seu Presidente, ou pela maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º - Somente será objeto de deliberação a matéria que tiver motivado a convocação

§ 2º - Poderão ser realizadas, por mês, quantas sessões extraordinárias forem necessárias.

§ 3º - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de vinte e quatro horas e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação.

§ 4º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados e a duração será no máximo de duas horas, admitindo-se prorrogação por igual prazo.

§ 5º - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de um terço dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a presença da maioria simples para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da ata, que independerá de aprovação.

§ 6º - A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, exceto a de parecer da Comissão Permanente Reunida.

Art. 134 – Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente, nem a de Assuntos Diversos, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia e à leitura e deliberação da ata da sessão anterior.

SEÇÃO VI

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 135 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.

1º - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de quórum para sua instalação e desenvolvimento.

2º - Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, sendo inclusive, dispensada a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.

3º - Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para seu encerramento.

4º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.

5º - O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.

6º - Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura.

SEÇÃO VII

DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO

Art. 136 – A sessão será suspensa:

I – para preservação da ordem;

II – para recepcionar visitantes ilustres;

III – por outros motivos, a critério do Presidente desde que devidamente seja consultado o plenário.

Parágrafo único – As suspensões ocorridas serão descontadas no cálculo do tempo da sessão, observando-se o disposto neste Regimento.

Art. 137 – A sessão será encerrada;

I – por falta de quórum regimental;

II – para manutenção da ordem;

III – por motivo relevante, a critério do Presidente desde que deliberado em plenário.

TÍTULO V

DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 138 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.

§ 1º - As proposições poderão consistir em:

a) projeto de lei;

b) leis delegadas;

c) projetos de decreto legislativo;

d) projetos de resolução;

e) substitutivos;

f) emendas e subemendas;

g) vetos;

h) pareceres;

i) requerimentos;

j) indicações;

k) moções.

§ 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto.

SEÇÃO I

DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 139 – As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor à Mesa da Câmara, em sessão, e, excepcionalmente, em casos urgentes, na Secretaria Administrativa.

Parágrafo único – As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas pelo seu líder de bancada em plenário, já as proposições encaminhadas pela população serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa.

SEÇÃO II

DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 140 – A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I – que, aludindo a lei, decreto ou regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;

II – que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

III – que seja anti-regimental;

IV – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara;

V – que configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no projeto;

Parágrafo único – Da decisão do Presidente caberá recurso ao plenário. que será incluído na Ordem do Dia.

Art. 141 – Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.

SEÇÃO III

DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES

Art. 142 – O autor poderá solicitar a retirada de sua proposição, cabendo ao Presidente deferir o pedido ou nega-lo desde quando ainda não houver parecer ou este lhe for contrário.

Parágrafo único – Se a proposição tiver parecer favorável da Comissão, caberá ao Plenário decidir sobre o pedido de retirada.

Art. 143 – A retirada de proposição, em curso na Câmara, é permitida:

I – quando da autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles; 

II – quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;

III – quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros;

IV – quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo.

Parágrafo único - Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento.


SEÇÃO VI

DA ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO

Art. 144 – No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do Plenário.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá, preliminarmente, ser consultado a respeito.

Art. 145 – Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o reinicio da tramitação regimental, desde que devidamente consultado e aprovado pelo plenário, com exceção daqueles de autoria do Executivo.

CAPÍTULO II

DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DOS PROJETOS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 146 – A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

I – emendas à Lei Orgânica do Município;

II – projetos de lei;

III – leis delegadas;

IV – projetos de decreto legislativo;

V – projetos de resolução.

Parágrafo único – São requisitos dos projetos:

a) ementa de seu conteúdo;

b) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;

c) divisão em artigos numerados, claros e concisos;

d) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

e) assinatura do autor;

f) justificação com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

SEÇÃO II

DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Art. 147 – Emendas à Lei Orgânica do Município é a proposição que tem por fim alterar a Lei Orgânica do Município, adaptando-a às novas necessidades de interesse público municipal.

Art. 148 – A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – do Prefeito Municipal;

III – da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

§ 4º - A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta da mesma sessão legislativa.

SEÇÃO III

DOS PROJETOS DE LEI

Art. 149 – Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

Parágrafo único - A iniciativa dos Projetos de Lei será:

I - do Vereador;

II - da Mesa da Câmara;

III - das Comissões;

IV - do Prefeito;

V - do eleitorado.

Art. 150 - É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre:

I - a organização administrativa, as matérias tributárias e orçamentárias e os serviços públicos;

II - os serviços públicos do Município, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria, a fixação e alteração de remuneração, salvo as exceções previstas nas Constituições Federal e Estadual;

III - a criação, estruturação e as atribuições das Secretarias do Município e dos órgãos da administração pública.

Parágrafo único - Não será admitindo aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva de Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 166, 3º e 4º da Constituição da República.

Art. 151- O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação dos projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em dez dias sobre a proposição, contados da data de que for feita a solicitação.

§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.

§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 152 - Observadas as disposições regimentais, a Câmara apreciará, no prazo legal as matérias pelas quais o Prefeito não tenha solicitado regime de urgência.

Art. 153 - A iniciativa popular de projeto de Lei será exercida mediante a subscrição de, no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município, da cidade, do bairro, ou da comunidade rural, conforme a abrangência ou interesse da proposta.

Art. 154 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.

Art. 155 - Os projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo deverão ser apreciados pela Câmara Municipal conforme o disposto neste Regimento Interno.

Art. 156 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria simples dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

SEÇÃO IV

DAS LEIS DELEGADAS

Art. 157 – Lei Delegada é a proposição que tem por pressuposto a transferência de atribuição do Poder Legislativo ao Chefe do Executivo.

Art. 158 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias não serão objeto de delegação.

§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de resolução, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - A resolução poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.


DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Art. 159 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que visa regular as matérias de privativa competência da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos.

§ 1º - Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:

I - concessão de licença ao Prefeito;

II - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos;

III - concessão de título de cidadão honorífico ou benemérito aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara em razão da dignidade ou nobreza da pessoa e pelo relevantes serviços prestados ao Município do seguinte modo:

a) durante a legislatura cada Vereador poderá apresentar, no máximo quatro projetos de concessão dos referidos títulos;

b) o título honorífico será concedido aos não crixaenses e benemérito aos crixaenses.

§ 2º - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem os incisos I, II e III do parágrafo anterior e os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores.

§ 3º - Constituirá decreto legislativo, a ser expedido pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato do Prefeito.

SEÇÃO VI

DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Art. 160 – Projeto de Resolução é a proposição que destina a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza politico-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.

§ 1º - Constituirá matéria de projeto de resolução:

I - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

II - elaboração e reforma do Regimento Interno;

III - julgamento de recursos;

IV - Constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação;

V - organização dos serviços administrativos;

VI - demais atos de economia interna da Câmara.

§ 2º - A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores.

§ 3º - Constituirá Resolução, a ser expedida pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato de Vereador.

Art. 161 - É da competência exclusiva dos membros da Mesa da Câmara a iniciativa de projetos que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, criação transformação ou extinção de cargos, emprego ou funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único - Nos projetos de exclusiva competência da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem as despesas previstas. 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DOS RECURSOS

Art. 162 – Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou de Presidente de Comissão serão interpostos dentro do prazo de cinco dias, contados da data de ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.

§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão Permanente Reunida, para opinar e elaborar projeto de resolução.

§ 2º - Apresentado o parecer, em forma de projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.

§ 3º - Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.

§ 4º - Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.

CAPÍTULO III

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 163 – Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.

§ 1º - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

§ 2º - Apresentado o substitutivo por Vereador à Comissão competente, será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

§ 3º - Rejeitado o substitutivo , o projeto original tramitará normalmente e se aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado.

§ 4º - O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.

Art. 164 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

§ 1º - As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas:

I - Emenda Supressiva à que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; 

II - Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

III - Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

IV - Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.

§ 2º - A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se Subemenda.

§ 3º - As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e se aprovadas, serão juntamente com o projeto, encaminhados para deliberação.

Art. 165 - Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira discussão do projeto original.

Art. 166 - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

§ 1º - O autor do projeto do qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.

§ 2º - Idêntico direto de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.

§ 3º - As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.

Art. 167 - A mensagem aditiva do Chefe do Executivo, somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir, no todo ou em parte, algum dispositivo.

Parágrafo único - A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira discussão do projeto original.

CAPÍTULO IV

DA DELIBERAÇÃO DOS PARECERES

Art. 168 – Serão discutidos e votados os pareceres da Comissão Permanente Reunida e do Tribunal de Contas dos Municípios, nos seguintes casos: 

I - Das Comissões Processantes:

a) no processo de destituição de membros da Mesa;

b) no processo de cassação de Prefeito e Vereadores.

II - Da Comissão Permanente Reunida, que concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto;

III - Do Tribunal de Contas dos Municípios:

a) sobre as contas do Prefeito;

b) sobre as contas da Mesa.

§ 1º - Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados na Ordem do Dia da sessão de sua apresentação.

§ 2º - Os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.

CAPÍTULO V

DOS REQUERIMENTOS

Art. 169 – Requerimento é todo pedido escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.

Art. 170 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem: 

I - verificação de presença;

II - verificação nominal de votação;

III - a palavra ou a desistência dela;

IV - permissão para falar sentado;

V - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

VII - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia.

Art. 171 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara e escritos, os requerimentos que solicitem:

I - retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;

II - transcrição em ata de declaração de voto formulado por escrito;

III - inserção de documento em ata;

IV - desarquivamento de projetos nos termos deste Regimento;

V - requisição de documento ou processos relacionados com alguma proposição;

VI - juntada e desentranhamento de documentos;

VII - informação, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

VIII - requerimento de reconstituição de processos.

Art. 172 - Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:

I - retificação da ata;

II - invalidação da ata, quando impugnada;

III - dispensa da leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia ou da Redação Final;

IV - adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;

V - adiamento na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra;

VI - encerramento da discussão nos termos deste Regimento;

VII - reabertura de discussão;

VIII - destaque de matéria para votação;

IX - votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólica;

X – prorrogação da sessão nos termos deste Regimento.

Parágrafo único - O requerimento de retificação e o de invalidação da ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a ata e os demais serão discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.

Art. 173 - Serão decididos pelo Plenário e escritos, os requerimentos que solicitem:

I - vista de processos, observarão o previsto neste Regimento;

II - prorrogação de prazo para Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos deste Regimento;

III - retirada de proposição já incluídas na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;

IV - convocação de sessão solene;

V - constituição de precedentes;

VI - informação ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;

VII - convocação de Secretário Municipal;

VIII - licença de Vereador;

IX - iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção do processo-crime respectivo.

Art. 174 - O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subsequente.

Art. 175 - As representações de outras edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário.

Art. 176 - Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objeto de indicação, sob pena de não recebimento.

Art. 177 - Fica vedado a qualquer Vereador a apresentação de novo requerimento versando sobre assunto rejeitado pelo prazo de seis meses, a contar da data em que foi rejeitado.

CAPÍTULO VI

DAS INDICAÇÕES

Art. 178 – Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.

Art. 179 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.

Parágrafo único - Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário.

CAPÍTULO VII

DAS MOÇÕES

Art. 180 – Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, ou pesar por falecimento.

§ 1º - As moções podem ser de:

I - protesto;

II - repúdio;

III - apoio;

IV - pesar por falecimento; 

V - congratulações ou louvor.

§ 2º - As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.

TÍTULO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

SEÇÃO I

DA PREJUDICALIDADE

Art. 181 – Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:

I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;

II - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

III - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovado, ou rejeitado, salvo se substanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fato anterior, observando o que dispõe o Regimento. 

SEÇÃO II

DO DESTAQUE

Art. 182 – Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

§ 1º - O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do textos original.

§ 2º - O pedido de destaque deverá ser feito antes de anunciada a votação.

SEÇÃO III

DA PREFERÊNCIA

Art. 183 – Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único - Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.

SEÇÃO IV

DO PEDIDO DE VISTA

Art. 184 - O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.

§ 1º - O requerimento de vista deve ser verbal ou escrito e deliberado pelo Plenário por maioria simples, não podendo o prazo exceder a dez dias.

§ 2º - A vista será conjunta quando ocorrer mais de um pedido.

§ 3º - O Vereador só terá direito a uma concessão de vista em cada matéria a ser votada.

SEÇÃO V

DO ADIAMENTO

Art. 185 - Sempre que um Vereador julgar conveniente o adiamento da discussão de qualquer proposição, poderá requerê-lo por escrito, sendo submetido ao Plenário.

§ 1º - A aceitação do requerimento está subordinado às seguintes condições:

I - ser apresentado antes de encerrada a discussão cujo adiamento se querer;

II - pré-fixar prazo de adiamento;

III - não estar a proposição em regime de urgência.

§ 2º – Será assegurado a cada bancada, pelo seu líder ou um dos Vereadores por ele indicado, falar pelo prazo de cinco minutos.

§ 3º - A discussão da matéria ficará adiada, no caso de emenda apresentada em Plenário, a fim de que a Comissão Permanente Reunida se pronuncie, na mesma ordem que tenha apreciado a matéria principal.

SEÇÃO VI

DAS DISCUSSÕES

Art. 186 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

Art. 187 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:

I - exceto o Presidente, deverá falar em pé, salvo quando enfermo, devendo, nesse caso, requerer ao Presidente autorização para falar sentado;

II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte;

III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.

Art. 188 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:

I - para comunicação importante à Câmara;

II - para recepção de visitantes;

III - para votação de requerimento de prorrogação de sessão;

IV - para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.

Art. 189 - Quando mais de um vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-lo-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:

I - ao autor do substitutivo ou do projeto;

II - ao relator de qualquer Comissão;

III - ao autor da emenda ou subemenda.

Parágrafo único - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.

SEÇÃO VII

DOS APARTES

Art. 190 – Aparte é a interrupção do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º - O aparte não poderá ultrapassar de um minuto, e deve ser expresso em termos corteses.

§ 2º - O Vereador só poderá apartear o orador, se lhe solicitar e obtiver permissão, e, ao fazê-lo, deverá permanecer de pé.

§ 3º - Não será admitido aparte: 

I - à palavra do Presidente;

II - paralelo a discurso;

III - por ocasião de encaminhamento de votação;

IV - quando o orador declarar de modo geral que não o permite;

V - quando o orador estiver suscitando questão de ordem ou faltando para reclamação.

§ 4º - Quando o orador negar o direito de apartear, não será permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.

SEÇÃO VIII

DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES

Art. 191 – O Vereador terá dez minutos com apartes para as seguintes discussões:

I - vetos;

II - projetos;

III - pareceres;

IV - redação final;

V - requerimento;

VI - acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores.

§ 1º - Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de trinta minutos cada um; nos processos de cassação do Prefeito e Vereadores o denunciado terá o prazo de duas horas para defesa.

§ 2º - Na discussão de matéria constantes da Ordem do Dia, será permitida a cessão de tempo para os oradores.

SEÇÃO IX

DO ENCERRAMENTO E DA REABERTURA DA DISCUSSÃO

Art. 192 – O encerramento da discussão dar-se-á:

I - por inexistência de solicitação da palavra;

II - pelo decurso dos prazos regimentais;

III - a requerimento de qualquer vereador, mediante deliberação do Plenário.

Art. 193 - O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado pela maioria dos Vereadores.


SEÇÃO X

DAS VOTAÇÕES

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 194 – Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.

§ 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

§ 2º - A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara.

§ 3º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

Art. 195 - O Vereador presente à sessão não poderá escursar-se de votar, devendo, porem, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo:

§ 1º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.

§ 2º - O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.

SUBSEÇÃO II

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 196 – A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.

§ 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado ao autor e a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

§ 2º - Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo.

SUBSEÇÃO III

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 197 – São três os processos de votação:

I - Simbólico;

II - Nominal;

III - Secreto.

§ 1º - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem como estão e os que forem contrários se manifestem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e á proclamação do resultado.

§ 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim" ou "não", à medida que forem chamados pelo 1º Secretário.

§ 3º - O processo secreto de votação será realizado através de cédulas rubricadas pela Mesa e depositadas em urna própria.

§ 4º - As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria.

SUBSEÇÃO IV

DO MÉTODO DE VOTAÇÃO

Art. 198 – Em primeiro lugar se processa a votação do projeto:

I - se for aprovado, entram em votação as emendas;

II - se for rejeitado, as emendas estão prejudicadas.

Art. 199 - Salvo deliberação em contrário, as proposições serão votadas em grupo.

§ 1º - As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favoráveis ou contrários da Comissão.

SUBSEÇÃO V

DA APROVAÇÃO

Art. 200 – A aprovação dos projetos de lei serão feitos através de três discussões e votações.

Parágrafo Único - Os projetos de lei que obtiverem aprovação na maioria das votações, serão aprovados.

Art. 201 - Os decretos legislativos, as resoluções e as leis delegadas serão aprovados em um só turno de votação, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.

SUBSEÇÃO VI

DO QUORUM DE APROVAÇÃO

Art. 202 – As deliberações do Plenário serão tomadas:

I - por maioria simples de votos;

II - por maioria absoluta de votos;

III - por dois terços dos votos da Câmara.

§ 1º - por maioria simples, entende-se a deliberação pela maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores.

§ 2º - A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara.

Art. 203 - Dependem do voto favorável:

I - de dois terços dos membros da Câmara Municipal para:

a) aprovação de emenda à Lei Orgânica do Município;

b) destituição de membro da Mesa;

c) rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Município.

II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração das seguintes leis complementares: 

a) outorga de títulos e honrarias;

b) Código Tributário do Município;

c) Código de Obras ou Edificações;

d) Estatuto dos Servidores Municipais;

e) Código de Posturas;

f) Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores;

g) Plano Diretor do Município;

h) Zoneamento urbano, uso e ocupação do solo;

i) Concessão de serviços públicos;

j) Concessão de direito real de uso;

k) Alienação de bens imóveis;

l) Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

m) Autorização para obtenção de empréstimos de particulares;

n) Lei instituidora da Guarda Municipal; 

o) Constituição da Comissão Especial de Inquérito;

p) Regimento Interno da Câmara.

CAPÍTULO II


DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art. 204 - Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de quarenta e oito horas, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.

§ 1º - O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, à Câmara, as razões do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo do 1º o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º - O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.

§ 5º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no 4º , o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 6º - Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos dos 3º e 6º deste artigo, o Presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.

Art. 205 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo único - Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizados as seguintes cláusulas promulgatórias:

I - Leis (sanção tácita): 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS-GO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

II - Leis ( veto total rejeitado): 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS-GO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

III - Leis (veto parcial rejeitado)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS-GO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI N.º ______________DE ____________________ DE _______________________:

VI - Resoluções e Decretos Legislativos:

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS-GO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (OU A SEGUINTE RESOLUÇÃO):

CAPÍTULO IV



TÍTULO VII

DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

CAPÍTULO ÚNICO

DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

Art. 206 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas dos Municípios, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Município, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, remeterá, os processos à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores e de qualquer contribuinte.

§ Único - As contas anuais dos municípios ficará no recinto da Câmara Municipal, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.

TÍTULO VIII

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

CAPÍTULO I

DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 207 – A Câmara fixará até trinta dias antes da eleição municipal a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, vereadores e Secretários Municipais, através de Projeto de Lei por iniciativa própria com a sanção do Chefe do Executivo Municipal, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na legislatura subsequente, obedecidos os critérios previstos na Constituição do Estado de Goiás.

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS

Art. 208 - A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos casos previsto em Lei.

Art. 209 - O pedido de licença do prefeito seguirá a seguinte tramitação:

I - recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em projeto de decreto legislativo, nos termos do solicitado e deste regimento interno;

II - elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO E DAS INFORMAÇÕES

Art. 210 - A Câmara Municipal poderá convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta, empresas públicas, de economia mista ou fundações. Bem como qualquer outro servidor para, pessoalmente, prestar informações sobre matérias de sua competência.

§ 1º - Da convocação constará o assunto sobre o qual a autoridade convocada deverá informar, permitindo-lhes que fixem o dia e a hora para o comparecimento dentro de quinze dias.

§ 2º - O prazo estabelecido no 1º poderá ser prorrogado por solicitação da autoridade convocada, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.

Art. 211 - A Câmara Municipal poderá solicitar do Prefeito ou do Secretário Municipal informações sobre assuntos administrativos, sobre fatos sujeitos a sua fiscalização ou sobre fatos relacionados com matéria legislativa em tramitação, devendo essas informações serem apresentadas dentro de no máximo quinze dias úteis.

TÍTULO IX

DO REGIMENTO INTERNO 

CAPÍTULO I

DOS PRECEDENTES

Art. 212 - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

CAPÍTULO II

DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 213 - Questão de Ordem é toda dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno.

§ 1º - O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.

§ 2º - Durante a Ordem do Dia somente poderão ser formuladas questões de Ordem ligadas à matéria que no momento esteja sendo discutida ou votada.

§ 3º - Suscitada uma questão de ordem, sobre ela só poderá falar um Vereador que contra-argumente as razões invocadas pelo autor.

§ 4º - Caberá ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, ou delegar ao Plenário sua decisão.

§ 5º - O prazo para formular questão de ordem não poderá exceder três minutos, concedido igual tempo para contraditá-la.


CAPÍTULO III

DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

Art. 214 - O Regimento Interno somente poderá ser modificado por Projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo único - A iniciativa do projeto respectivo caberá somente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Crixás.

TÍTULO X

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 215 - Os serviços administrativos da Câmara Municipal far-se-ão através da sua Secretaria Administrativa, e reger-se-ão pelo respectivo Regulamento, baixado pelo Presidente.

Art. 216 - Qualquer pedido de informação, por parte dos Vereadores, relativo aos serviços da Secretaria Administrativa ou à situação do respectivo pessoal, deverá ser dirigido e encaminhado diretamente à Mesa, através do seu Presidente.

§ 1º - A Mesa, em reunião, tomará conhecimento dos termos do pedido de informação e deliberará a respeito, dando ciência por escrito, diretamente ao interessado.

§ 2º - O pedido de informação será protocolado como processo interno.

Art. 217 - É de iniciativa exclusiva da Mesa os projetos de lei que tratem da Secretaria da Câmara Municipal.

TÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 218 - Os prazos previstos neste Regimento quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara. 

Art. 219 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 09, de 10 de maio de 1993.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês dezembro do ano 2000.



ANTÔNIO TAVARES DA SILVA
PRESIDENTE
1999/2000


JAIR DA PAIXÃO ROCHA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

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