ACESSO A INFORMACAO

E-SIC PRESENCIAL

 

Prefeitura:

 

EndereçoPraça Inácio José Campos 
Telefone (62)3365-1511
e-mail:  presidente@camaracrixas.go.gov.br
Horário de atendimento:   07:00h ás 11:00h / 13:00h às 17:00h 

 

 

Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos

 

 

• Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural.

• Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica.

 
 

• Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural.

• Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica.

 

 

 

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Municipio é um direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição Federal de 1988.

 

A partir da LAI, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Municipio, de acordo com os procedimentos, e prazos previstos, desde que não tenha caráter sigiloso.

 

Todos os órgãos e entidades do Poder Executivo da Câmara Municipal devem disponibilizar o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que são unidades físicas para registro dos pedidos de acesso. Na Câmara Municipal, os SICs funcionam nas Ouvidorias dos órgãos e entidades.

 

O Governo da Câmara Municipal oferece, ainda, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC: www.e-sic.cx.go.gov.br.

 

O e-SIC permite que qualquer cidadão formule seus pedidos de informação para os órgãos e entidades Municipais de maneira fácil e rápida, por meio da internet. Além de fazer o pedido, é possível, pelo sistema:
– acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado;
– receber a resposta da solicitação por e-mail;
– entrar com recursos; e
– consultar as respostas recebidas.

 

 

A Lei 4.990/12 também atribui a todos os órgãos e entidades da Administração Pública da Câmara Municipal, a responsabilidade de disponibilizar, na internet, um conjunto mínimo de informações. Para tanto, foi criada seção específica para divulgação dessas informações, cuja atualização esta a cargo de cada órgão e entidade.

 

E-SIC ELETRÔNICO

 

Para acessar essas informações o cidadão deve clicar no selo do acesso à informação, disponibilizado nas páginas dos órgãos e entidades.

 

 

 

 

Porém, as informações sigilosas devem ser protegidas pelos órgãos e não podem ser disponibilizadas. São elas:
– Informações pessoais;
– Informações classificadas como reservada, secreta ou ultrassecreta, nos termos da LAI; e
– Informações protegidas por legislação específica, como sigilo bancário, fiscal, empresarial; segredo de justiça e etc.